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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA O D. 14.252/99, QUE ALTEROU O D. 12.482/90, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
Palavras-chave: FUNDO ESPORTE ; ESTATUTO ; CONSELHO FUNDO ESPORTE
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE VIDE D. 14.252/99
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE. CRIA O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE. VIDE D. 12.798/91 ; 14.252/99 ; 14.613/01
ALTERA O D. 12.482/90, ALTERADO PELO D. 12.798/91, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO FUNDO DE APOIO AO ESPORTE. REVOG. P