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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA AS ÁREAS PERMISSIVEIS A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. REVOGADA P/ L. 6.540/89
Palavras-chave: Zoneamento ; Conjunto Habitacional
Autoria: Não Informado
ESTABELECE RESTRIÇÕES EDILICAS E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. VIDE L. 8.065/00