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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS A SEREM EXECUTADOS NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Loteamento ; Arruamento
Autoria: Não Informado
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
ALTERA A LEI 2.756/67 QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA
ALTERA ARTIGOS DA LEI 1.117/56
EXIGÊNCIAS PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTOS, ABERTURAS DE VIAS OU LOGRADOUROS