Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: SUBSTITUI TABELAS ANEXAS AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Horário Especial Funcionamento
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.