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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ RESPONSÁVEIS PELOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A LICITAÇÕES, COMPRAS E AFINS.
Palavras-chave: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ; PMSA ; LICITAÇÃO ; GERÊNCIA MATERIAL ; GERÊNCIA ASSESSORIA JURÍDICA DESCENTRALIZADA ; ATRIBUIÇÃO ; SECRETARIA EDUCAÇÃO FORMAÇÃO PROFISSIONAL ; GERÊNCIA PLANEJAMENTO MATERIAL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ; EXTINGUE A PROSSAN. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do subanexo "G" do anexo I e do subanexo "A" do anexo III.