Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 2
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS AO ANO DE 1952
Palavras-chave: Taxa
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.