Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES OS HOSPITAIS MANTIDOS POR ENTIDADES SOCIAIS DE FINS NÃO LUCRATIVOS
Palavras-chave: Imposto Indústria Profissão Licença ; Hospital ; Saúde
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.