Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE TERRENOS E PRÉDIOS DE USO RESIDENCIAL OU MISTO,QUANDO SITUADOS EM MANANCIAIS
Palavras-chave: IPTU ; Residencial ; Misto ; Redução ; Manancial
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.