Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A CABECA DO ART. 146 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS
Palavras-chave: Código Tributário ; ISS
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.