Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER AVALIAÇÃO ESPECIAL DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.