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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, SEM ASSINATURA DE ENGENHEIRO DESDE QUE A ÁREA EXCEDA A 100,00 M2
Palavras-chave: Planta ; Construção
Autoria: Não Informado
AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71