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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU PARA PRÉDIOS DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERRENO SEM NENHUMA EDIFICAÇÃO, CONFORME AS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: IPTU ; Redução ; Comércio ; Indústria ; Prestação Serviço ; Terreno Sem Edificação
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.