Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 2.393/65, QUE DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS EM ÁREAS DE LITIGIO
Palavras-chave: Tributo ; Área Litigio
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.