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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR E FAMILIAR. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Construção ; Anistia
Autoria: Não Informado
ALTERA A LEI 6.869/91 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR E FAMILIAR. REVOGADA P/LEI 8.836/06
ALTERA ARTIGO DA L. 6.869/91. DISPÕE SOBRE ABRIGO DE AUTOS. REVOGADA P/ L. 8.065/00
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA