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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O "PLANO DIRETOR " - 1996 REVOGADO P/LEI 8.696/04
Palavras-chave: PLANO DIRETOR 1996
Autoria: Não Informado
ALTERA AS LEIS 8.290/02 QUE DISPÕE SOBRE CHIS - CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL , E L. 7.333/95 QUE TRATA DO PLANO DIRETOR. REVOG. P/LEI 8.869/06
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO
ALTERA ARTIGO DA LEI 7.333/95 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR. REVOGADO P/LEI 8.696/04