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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 7.615/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA EPT
Palavras-chave: EPT ; Trânsito
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS