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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROSSAN
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; PROSSAN ; QUADRO PESSOAL
Autoria: MAGISTÉRIO MUNICIPAL
FIXA AS "ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA PROSSAN"
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. (ART. 103 - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DUAS PARCELAS)