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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: FICA CRIADA A COMISSÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Palavras-chave: Comissão Código Tributário
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.