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Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 15 DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
Palavras-chave: Trânsito ; DTS
Autoria: Não Informado
CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA