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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01
Palavras-chave: AEIS ; Fundo Habitação ; EMHAP ; Conselho Diretor
Autoria: Não Informado
ESTABELECE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS AEIS - 3 DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO. REVOGADA P/LEI 8.300/01
INSTITUI AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO DOS VIANAS. REVOGADA P/LEI 8.407/02
NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, PREVISTA NA L. 6.864/91. REVOGADO P/ D. 13.950/97. REVOGADO P/DEC. 14.792/02
INSTITUI O VALOR DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
IMPLANTA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NA CONFLUÊNCIA DA FAIXA DA ELETROPAULO COM AS RUAS ALHAMBRA E ARAGUARI; LOTEAMENTO DA VILA PIRES ; RUAS ANAJÁS E ALABASTRO E RUA APUCARANA. VIDE D. 14.512/00
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMHAP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. VIDE DEC. 14.622/01E LEI 9.456/13
REGULAMENTA AS AEIS 3, CONFORME ART. 12 DA L. 6.864/91.REVOGADO P/ D. 14.734/01