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Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 50 DA L. 2.126/63,QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL AOS SEGURADOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Habitação
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04