Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06
Palavras-chave: Tratamento Tributário Diferenciado ; Microempresa ; Contabilidade
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.