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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O D. 14.127/98, QUE FIXOU OS PREÇOS PÚBLICOS COBRADOS PELA EPT
Palavras-chave: Preço Público ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A REDAÇÃO DOS QUADROS CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 14.127/98, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES COM A ADMINISTRAÇÃO DAS PERMISSÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELA SANTO ANDRÉ TRANSPORTES - SA-TRANS REVOGADO P/ DECRETO Nº 17.066/18
FIXA os preços públicos referentes ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a administração das permissões de serviços de transporte público, entre outros