Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO E MANDA COBRAR OUTROS EMOLUMENTOS E TAXAS DOS NEGOCIANTES DE FEIRAS-LIVRES NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Feira Livre ; Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.