Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS OCUPAÇÕES DOS IMÓVEIS DE QUE TRATA A SEÇÃO II DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI DA LEI 9.018/07 - PARANAPIACABA
Palavras-chave: Zona Especial Interesse Patrimônio Paranapiacaba ; ZEIPP ; Paranapiacaba ; Imóvel
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO DE PARANAPIACABA VIDE LEI 9.039/08 - 9.214/10 - 9.518/13 DEC.15.820/08 E 16.698/15