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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA L. 7.698/98, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA DOS MUROS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. (LEI 7.698/98 REVOGADA POR LEI 8.065/2000)
Palavras-chave: Muro
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA A INSTALAÇÃO DE "ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA" NOS MUROS QUE CIRCUNDAM IMÓVEIS E ÁREAS NO MUNICÍPIO. REG. P/ D. 14.295/99 REVOG. P/ L. 8.065/00