Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE OS DE USO MISTO. MANTÉM O DESCONTO ADICIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVISTO NO ARTIGO 19 DA L.6.582/89
Palavras-chave: IPTU ; Residencial ; Misto ; Redução
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.