Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DA L. 2.200/64, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU
Palavras-chave: IPTU ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.