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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E ALTERA OS ARTIGOS 14 E 27, DA LEI Nº 7.469, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Palavras-chave: FUNÇÃO GRATIFICADA ; PMSA ; REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
RECLASSIFICA, REDENOMINA, CRIA E ALTERA REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ; EXTINGUE A PROSSAN. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do subanexo "G" do anexo I e do subanexo "A" do anexo III.