LEI Nº 7.717, DE 31 DE AGOSTO DE 1998

(Publ. "D. Grande ABC", 1.09.98, Cad.Class. pág. 18)

(Atualizada até a Lei nº 10407, de 10/09/2021)


DISPÕE sobre a reorganização administrativa da secretaria de saúde e da FAISA, que cria e extingue cargos e funções gratificadas.

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei,


Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a reorganização dos órgãos da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e da Fundação de Assistência à Infância de Santo André, cria e extingue cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, funções e funções gratificadas.



CAPÍTULO I

DA SECRETARIA DE SAÚDE

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA


Artigo 2º - Ficam extintos, na estrutura da Secretaria de Saúde, os seguintes Departamentos e Gerência e respectivos órgãos subordinados:

I - Departamento Administrativo do Hospital Municipal;

II - Departamento Clínico do Hospital Municipal;

III - Departamento de Saúde Coletiva;

IV - Gerência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária.


Artigo 3º - Ficam criados, com as competências e estrutura organizacional fixadas nesta lei, os seguintes Departamentos na Secretaria de Saúde:

I - Departamento de Atenção Ambulatorial;

II - Departamento de Vigilância à Saúde;

III - Departamento de Atenção Hospitalar.


Artigo 4º - A competência da Secretaria de Saúde prevista no artigo 39, da Lei 6.608, de 12 de março de 1990, fica alterada, nos seguintes termos:

I - exercer a gestão do Sistema Único de Saúde no Município de Santo André;

II - elaborar a política de saúde do município;

III - executar ações preventivas e curativas de saúde;

IV - fiscalizar, supervisionar e controlar ações de saúde executadas por outros órgãos ou instituições, no âmbito do Município;

V - articular a Rede de Serviços com as instituições de ensino e pesquisa relacionadas, a fim de promover sua integração;

VI - promover a integração dos serviços e ações executadas por outras entidades, bem como colaborar para a articulação regional do sistema de saúde;

VII - exercer o controle e fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse da saúde.

Parágrafo único - Todas as ações referidas nos incisos acima deverão remeter-se aos princípios, diretrizes, normas e ao Modelo Assistencial preceituados na legislação que rege o Sistema Único de Saúde.


Artigo 5º - O Departamento de Atenção Ambulatorial tem subordinado a si:

I - Gerência Regional de Saúde I;

II - Gerência Regional de Saúde II;

III - Gerência Regional de Saúde III;

IV - Gerência de Laboratório.


Artigo 6º - Ao Departamento de Atenção Ambulatorial compete coordenar, executar, controlar e avaliar atividades relacionadas com:

I - a assistência integral à saúde, garantindo o acesso igualitário aos serviços ambulatoriais, de apoio diagnóstico, de terapias e de reabilitação;

II - a integração, regionalização e hierarquização dos serviços de saúde.


Artigo 7º - O Departamento de Vigilância à Saúde tem subordinado a si:

I - Gerência de Vigilância Epidemiológica e Sanitária;

II - Gerência do Controle de Zoonoses.


Artigo 8º - Ao Departamento de Vigilância à Saúde compete:

I - executar as ações de vigilância epidemiológica que proporcionem o conhecimento, a detecção e prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva;

II - desenvolver um conjunto de ações, inclusive a de fiscalizar, para eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

III - exercer o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

IV - exercer o monitoramento e controle dos fatores de risco à saúde relacionados ao Meio Ambiente e Ambiente de Trabalho.


Artigo 9º - O Departamento de Atenção Hospitalar tem subordinado a si:

I - Gerência Administrativa;

II - Gerência Clínica;

III - Gerência de Enfermagem.


Artigo 10 - Ao Departamento de Atenção Hospitalar compete coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de atenção ambulatorial e hospitalar do Hospital Municipal de Santo André, que deverá constituir-se na unidade de referência hospitalar da rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município.



SEÇÃO II

DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS


Artigo 11 - Os cargos em comissão e funções de confiança criados pelas Leis nº 4.515, de 10 de julho de 1974, 5.895, de 04 de janeiro de 1982, 6.510, de 15 de maio de 1989, 6.608, de 12 março de 1990, 7.469 de 21 de fevereiro de 1997 e Decretos nº 9.127, de 6 de outubro de 1977 e 10.429, de 4 de janeiro de 1982, ficam extintos, criados e mantidos, nos termos do Anexo I, que faz parte integrante da presente lei.

§ 1º - Ficam extintos os cargos em comissão e funções de confiança constantes do Sub-Anexo A, do Anexo I.

§ 2º - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Sub-Anexo B, do Anexo I.

§ 3º - Ficam mantidos os cargos em comissão constantes do Sub-Anexo C, do Anexo
- §§ 2º e 3º revogados pela Lei nº 9516, de 21/11/2013.


Artigo 12 - Ficam extintos os cargos de chefia, de provimento efetivo, constantes do Anexo II desta lei criados pelas Leis nº 4.515, de 10 de julho de 1974, 4.518, de 25 de julho de 1974, 4.520, de 13 de agosto de 1974, 5.338, de 7 de novembro de 1977, 5.895, de 4 de janeiro de 1982, 6.510, de 15 de maio de 1989, 6.694, de 28 de setembro de 1990 e Decreto nº 9.779, de 29 de maio de 1979, Decreto 9.127, de 6 de outubro de 1977, Decreto 10.429, de 4 de janeiro de 1982.


Artigo 13 - Os cargos de provimento efetivo, criados pela Lei 6.608, de 12 de março de 1990, ficam extintos e criados, nos termos do Anexo III, que faz parte integrante da presente lei.

§ 1º - Ficam extintos os cargos de provimento efetivo constantes do Sub-Anexo A, do Anexo III.

§ 2º - Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Sub-Anexo B, do Anexo III.


Artigo 14 - As funções gratificadas, criadas pela Lei 6.608, de 12 de março de 1990 e 7.469, de 21 de fevereiro de 1997, ficam extintas e criadas, nos termos do Anexo IV, que faz parte integrante da presente Lei.

§ 1º - Ficam extintas as funções gratificadas constantes do Sub-Anexo A, do Anexo IV.

§ 2º - Ficam criadas as funções gratificadas constantes do Sub-Anexo B, do Anexo IV.


Artigo 15 - Ficam extintas as funções, constantes do Anexo V desta lei criadas pelos Decretos nº 9.333, de 12 de junho de 1978, 9.779, de 29 de maio de 1979, 9.946, de 8 de novembro de 1979.


Artigo 16 - Ficam extintas 07 (sete) funções gratificadas de Chefe de Equipe Médica e 04 (quatro) funções gratificadas de Chefe de Equipe de Enfermagem, criadas nos termos do artigo 1º, "caput" e parágrafo único, da Lei nº 5.617, de 04 de setembro de 1979.


Artigo 17 - Ficam estabelecidas as referências da Tabela de vencimento do Quadro Especial, criado na Lei 6.608, de 12 de março de 1990 e alterações posteriores, nos termos do Anexo VI desta lei, para os aposentados cujos cargos ou funções foram extintos.



CAPÍTULO II

DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A INFÂNCIA DE SANTO ANDRÉ - FAISA


Artigo 18 - A Fundação de Assistência à Infância de Santo André - FAISA, entidade dotada de patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, fica vinculada à Prefeitura Municipal de Santo André, através da Secretaria de Saúde, e passa a ter as competências previstas no estatuto instituído pela Lei nº 2600, de 21 de dezembro de 1966, e alterações posteriores modificadas na seguinte conformidade:

I - prestar apoio técnico e desenvolver tecnologia apropriada na área de saúde da criança, do adolescente e da mulher;

II - prestar assistência à saúde, em caráter de complementaridade, dentro do estabelecido e preconizado nos respectivos programas de atenção integral da Secretaria de Saúde, respeitados os princípios do Sistema Único de Saúde;

III - prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria de Saúde, para o cumprimento das suas finalidades;

IV - servir de campo de ensino, capacitação e aperfeiçoamento para os alunos dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Medicina da Fundação ABC e de escolas de nível superior e técnico-profissionalizantes, no âmbito das ciências da saúde e afins;

V - realizar cursos, seminários, conferências e participar de congressos e demais atividades inerentes à área da saúde;

VI - realizar em comum acordo com a Faculdade de Medicina da Fundação ABC ou outras instituições de nível superior, pesquisas de interesse no campo da saúde.

§ 1º - Para a execução de suas finalidades, a Fundação seguirá as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º - Para o cumprimento de suas finalidades a Fundação poderá firmar convênios, acordos ou contratos com quaisquer instituições, tendo precedência, nessa ordem, as públicas, as filantrópicas e as sem fins lucrativos.

§ 3º - A Fundação, para o desenvolvimento de suas finalidades, utilizará suas próprias dependências, próprios públicos e os que vier a locar, por necessidade do serviço.



SEÇÃO I

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS


Artigo 19 - Constituem patrimônio da Fundação:

I - os bens móveis, imóveis e outros de qualquer natureza que lhe tenham sido destinados por entidades de direito público e privado;

II - os bens que vier a obter por aquisição ou mediante doações e legados.

§ 1º - A Fundação poderá alienar quaisquer de seus bens imóveis, sempre com prévia aprovação e autorização do Conselho Deliberativo e do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º - Os bens móveis poderão ser alienados ou doados à entidades congêneres, com prévia autorização e aprovação do Conselho Deliberativo;

§ 3º - Os bens da Fundação serão utilizados exclusivamente para consecução de seus objetivos.

§ 4º - No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio da Prefeitura Municipal de Santo André.


Artigo 20 - Constituem recursos financeiros da Fundação:

I - as subvenções de que trata o artigo 4.º, da Lei n.º 2.600, de 21 de dezembro de 1966;

II - as dotações consignadas no orçamento municipal de Santo André e de outras instituições públicas;

III - recursos provenientes do Fundo Municipal de Saúde;

IV - doações, legados, auxílios, contribuições, transferências e subvenções do setor público e de pessoas físicas e jurídicas;

V - recursos provenientes de convênio;

VI - as rendas resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

VII - outros recursos percebidos na forma da lei.

Parágrafo único - Os recursos financeiros serão depositados exclusivamente em contas da Fundação em estabelecimentos oficiais de crédito.



SEÇÃO II

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO


Artigo 21 - São órgãos da Fundação:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Executiva.

Parágrafo único - A Fundação terá a regulamentação de sua estrutura administrativa e funcionamento, bem como as competências de seus órgãos, detalhados no seu estatuto a ser instituído por meio de decreto do Poder Executivo.



SEÇÃO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO


Artigo 22 - O Conselho Deliberativo, órgão superior da Fundação, será nomeado pelo Prefeito Municipal e composto por sete membros:

I - o Secretário da Saúde, que presidirá o Conselho;

II - 03 ( três ) representantes do Poder Executivo indicados pelo Prefeito Municipal;

III - 01 (um) representante dos servidores da Fundação;

IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde;

V - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 1º - Para cada membro titular fica previsto 01 (um) suplente, indicado da mesma forma que o titular.

§ 2º - O suplente a que se refere o inciso I será o Assistente Técnico de Secretaria da Secretaria de Saúde.

§ 3º - O titular e suplente a que se refere o inciso III serão eleitos pelos servidores da Fundação através do voto universal e direto, em escrutínio secreto, ficando vedada a participação de servidores ocupantes de quaisquer cargo em comissão da Fundação.

§ 4º - O titular e suplente a que se refere o inciso IV serão indicados entre os representantes dos setores não governamentais no Conselho Municipal de Saúde.

§ 5º - O titular e suplente a que se refere o inciso V serão indicados pelos representantes dos setores não governamentais no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

§ 6º - É vedada a nomeação de servidor da Fundação como titular ou suplente, a exceção do que se refere o inciso III.

§ 7º - É vedada a dispensa do servidor titular e suplente de que trata o inciso III deste Artigo, desde sua investidura no Conselho Deliberativo até 01 (um) ano após o término de seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

§ 8º - A função de membro do Conselho Deliberativo não será remunerada a qualquer título.


Artigo 23 - Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo serão de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.


Artigo 24 - Fica assegurada ao Diretor Executivo e ao Assessor Jurídico da Fundação, a participação nas reuniões do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.


Artigo 25 - Em caso de impedimento ou vacância os membros do Conselho serão substituídos por seus respectivos suplentes.

Parágrafo único - No caso de vacância do titular ou do suplente, antes do término do mandato de Conselheiro, far-se-á nova nomeação para o período restante, respeitado o disposto no Artigo 22, desta lei.


Artigo 26 - Ao Conselho Deliberativo compete:

I - definir as diretrizes da Fundação;

II - deliberar sobre as matérias que lhe sejam submetidas por quaisquer de seus membros;

III - propor alterações nos estatutos da Fundação.
- Artigos 18 ao 26 revogados pela Lei nº 10407, de 10/09/2021.



SEÇÃO IV

DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA


Artigo 27 - Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo VII desta lei.


Artigo 28 - Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo VIII desta lei.


Artigo 29 - Ficam criadas as funções gratificadas constantes no Anexo IX desta lei.


Artigo 30 - Fica extinto o adicional de salário de 20% a título de ratificação de chefia de unidade de saúde.



CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 31 - As funções gratificadas da Secretaria de Saúde e da FAISA só poderão ser exercidas por servidores públicos municipais de Santo André ou servidores públicos do Sistema Único de Saúde, de qualquer esfera governamental, quando colocados à disposição da Secretaria de Saúde.

Parágrafo único - Na hipótese da designação para exercer função gratificada recair sobre o servidor público do Sistema Único de Saúde de outra esfera governamental, as despesas decorrentes correrão por conta dos recursos transferidos pela Secretaria de Estado da Saúde, consoante Convênio nº 20/89, previsto na Lei Municipal nº 5.526, de 14 de julho de 1989.


Artigo 32 - O plantão contínuo de 24 horas dos médicos previsto no artigo 1º, da Lei 7.226, de 21 de dezembro de 1994, poderá ser desdobrado em dois plantões contínuos de 12 horas cada, aplicando-se o índice de 1,33 (um inteiro e trinta e três centésimos) sobre o vencimento ou salário, para pagamento a título de compensação pelo plantão contínuo.
- Artigo 32 revogado pela Lei nº 8289, de 13/12/2001.


Artigo 33 - Os cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções gratificadas criados nesta lei seguem a tabela de vencimento criada pela Lei 6.608, de 12 de março de 1990 e alterações posteriores.

Parágrafo único § 1º - A função gratificada de líder de equipe médica, cuja jornada de trabalho semanal é de 24 horas, fica incluída neste artigo, e o servidor designado não poderá acumular o adicional instituído para os plantões contínuos criado pela Lei 7.226, de 21 de dezembro de 1994 e artigo 32 desta lei.
- Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 7728, de 29/09/1998.

§ 2º - Para efeito de remuneração do Líder de Equipe Médica, o valor constante da Tabela de Vencimentos não será reduzido em razão da jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas, respeitando-se a redução proporcional de que trata a Lei nº 7.494, de 30 de junho de 1997. (NR)
- § 2º acrescido pela Lei nº 7728, de 29/09/1998.


Artigo 34 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de verba própria.


Artigo 35 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.






ANEXO I

SUB ANEXO A - Cargos em Comissão e Funções de Confiança extintos, a que se refere § 1º, do artigo 11, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO I

SUB ANEXO B - Cargo em Comissão criados, a que se refere § 2º, do artigo 11, Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO I

SUB ANEXO C - Cargo em Comissão mantidos, a que se refere § 3º, do artigo 11, Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.
- Sub-anexos B e C revogados pela Lei nº 9516, de 21/11/2013.

ANEXO II

Cargos de chefia de provimento efetivo extintos, a que se refere o artigo 12, Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO III

SUB ANEXO A - Cargos de provimento efetivo extintos a que se refere § 1º, do artigo 13, Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO III

SUB ANEXO B - Cargos de provimento efetivo criados a que se refere o § 2º, do artigo 13, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IV

SUB ANEXO A - Funções gratificadas extintas, a que se refere § 1º, do artigo 14, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IV

SUB ANEXO B - Funções Gratificadas criadas, a que se refere § 2º, do artigo 14, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IV

SUB ANEXO B - Funções Gratificadas criadas, a que se refere § 2º, do artigo 14, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IV

SUB ANEXO B - Funções Gratificadas criadas, a que se refere § 2º, do artigo 14, Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IV

SUB ANEXO B - Funções Gratificadas criadas, a que se refere § 2º, do artigo 14, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IV

SUB ANEXO B - Funções Gratificadas criadas, a que se refere § 2º, do artigo 14, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO V

Funções extintas, a que se refere o artigo 15, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO VI

Referência de vencimento para cálculo de aposentadoria a que se refere o artigo 17, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO VII

CARGOS EM COMISSÃO DA FAISA EXTINTOS

a que se refere o artigo 27, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

ANEXO VIII

CARGOS EM COMISSÃO DA FAISA CRIADOS

a que se refere o artigo 28, da Lei nº 7.717, de 31 de agosto de 1998.

ANEXO IX

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FAISA CRIADAS

a que se refere o artigo 29, da Lei nº 7.717 , de 31 de agosto de 1998.

Comp/EF