Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI.
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS - ITBI.