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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.745/98. VIDE D. 14.465/00
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AEIS 1, INSTITUÍDA PELA L. 7.745/98
REVOGADO P/ DEC. 14.792/02
INSTITUI ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO JARDIM ALVORADA. VIDE D. 14.515/00