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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTACIONADOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE REVOGADA P/ LEI Nº 9.608/14
Palavras-chave: Aparelho Som ; Som ; Proibição ; Veículo Automotor
Autoria: TONINHO DE JESUS
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO QUANTO À EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS PROVENIENTES DE VEÍCULOS DE TODAS AS ESPÉCIES