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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. VIDE LEI 9.068/08
Palavras-chave: FEIRA ; EXPOSIÇÃO INDÚSTRIA COMÉRCIO
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
REVOGA ARTIGO DA LEI 7.624/98 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO