Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SIMILARES. REVOG. COD. TRIBUTÁRIO
Palavras-chave: Comércio ; Indústria ; Prestação Serviço ; Imposto
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.