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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 4.879/75 E DECRETO Nº 14.907/03, 16.064/10, 16.632/15
Palavras-chave: Estacionamento Rotativo ; Zona Azul
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DECRETO Nº 14.276/99, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ALTERA O DEC. 14.276/99 QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
REAJUSTA O PREÇO DO DECRETO 14.276/99, QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DO MUNICÍPIO REVOGADO P/ DEC. 16.632/15
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXPLORAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, REALIZADA NOS TERMOS DO DECRETO 14.276/1999, QUE REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O ESTACIONAMENTO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS VIDE DECRETO Nº 14.276/99
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. REVOGADO TACITAMENTE PELO DEC. 14.276/99