Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 8.581/03 QUE DISPÕE SOBRE O ISS ALTERANDO ALÍQUOTA DA LISTA DE SERVIÇOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS REFERENTE SO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
Palavras-chave: ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.