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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA LEI Nº 6.639/90, QUE AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA PÚBLICA, DENOMINADA COMPANHIA REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO - CRAISA
Palavras-chave: CRAISA ; Criação
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA CRAISA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR VIDE LEI 9.048/08 E 9.603/14