Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: PROÍBE A VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E SILVESTRES NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DE NOSSO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Proibição ; Comércio ; Animal
Autoria: ANDRÉ SANCHES
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL AO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.