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Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 16.078/10 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Palavras-chave: CONSELHO DIREITO MULHER
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 10.085/18, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM
REGULAMENTA A LEI 9.194/09 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER VIDE DEC. 16.237/11