Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI O "DIA DE DOADORAS DE LEITE HUMANO"
Palavras-chave: Dia Doadora Leite Humano
Autoria: AILTON LIMA