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Legislatura: 16
Situação: Revogada
Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB VIDE LEI Nº 9.815/16
Palavras-chave: Comissão Regulação Fiscalização Saneamento Básico ; CORESAB ; Fundo CORESAB
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI N° 9.781/15, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - CORESAB E O FUNDO DA CORESAB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIOS, CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA AS FINALIDADES DE CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA - FMSAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS