Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A L. 6.715/90 QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL AOS APOSENTADOS
Palavras-chave: Gratuidade ; Transporte Coletivo ; EPT
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL.