Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 15
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.372/11 QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. VIDE ART. 9º, EM VIGOR ATÉ 31/01/2012.
Palavras-chave: Programa Parcelamento Extraordinário ; Multa ; Transporte Escolar
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. VIDE ART. 20, EM VIGOR ATÉ 31/01/2012.