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Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A LEI 9.372/11 QUE INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
Palavras-chave: Programa Parcelamento Extraordinário ; Multa ; Transporte Escolar
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O "PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO" REFERENTE ÀS MULTAS APLICADAS AOS PERMISSIONÁRIOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - REGULAMENTADA P/ DEC. 16.236/11