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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO. REVOGADA P/LEI 8.345/02
Palavras-chave: Código Sanitário ; Vigilância Sanitária ; Saúde
Autoria: Não Informado
FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS (ALIMENTOS) PRESTADOS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
REGULAMENTA A LEI 6.837/91, QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL NO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.