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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NA MODALIDADE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE ATIVIDADES INTEGRANTES DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DAS ATIVIDADES DE GESTÃO COMERCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO, PELO MESMO CONTRATO, A GRAVAR EM GARANTIA RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM; ALTERA O ART. 3º, § 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 9.122/09
Palavras-chave: Parceria Público Privada ; PPP ; Concessão Administrativa ; Abastecimento Água Potável ; Fundo Participação Município
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS" - PPP VIDE DEC. 16.097/10 E LEI 9.601/14, 9.670/15