Brasão da Câmara Municipal de Santo André

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Legislatura: 15

Situação: Inconstitucional

Ementa: ALTERA ARTIGO NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DA ADIN 185.480-0/000

Palavras-chave: Estatuto Servidor; Licença Saúde

Autoria: DR. MARCELO CHEHADE


Alterações

1
Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO


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  • 08/07/2009 - DOE - Edição Nº 126 - Página 248

ADIN

0223190-96.2009.8.26.0000, 16/06/2010

ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (185-480-0/0-00 E 994.09.223190-0). LEI Nº 9137/2009 DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Sentença: Procedente

185.480-0/0-00, 19/10/2009

ADIN Nº 0223190-96.2009.8.26.0000 (185-480-0/0-00). LIMINAR DEFERIDA, COM EFEITOS EX NUNC, PARA SUSPENDER A VIGÊNCIA E A EFICÁCIA DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9137/2009.

Sentença: Procedente