Lei Ordinária Nº 9809 de 31/03/2016

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Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO VIDE LEI Nº 9.860/16 E 9.896/16

Palavras-chave: Construção Clandestina ; Construção Irregular ; Regularização

Autoria: JOSÉ MONTORO FILHO - MONTORINHO


Alterações

2

ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Dispositivo Alterado: ART. 1º


REVOGA O ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.923/07, O ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.249/10, A LEI Nº 9.860/16, ALTERA OS ARTIGOS 20 E 24 DA LEI Nº 9.809/16, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES CLANDESTINAS E IRREGULARES NO MUNICÍPIO

Dispositivo Alterado: ARTS. 20, 24.


1

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDO PELA PMSA VIDE DEC. 15.338/06 E LEI 9.407/12, 9.514/13

Dispositivo Alterado: EXERCÍCIO/ANO DEFINIDO NO CAPUT DO ARTIGO 5º

1

REGULAMENTA A LEI Nº 8.065/00, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES

Dispositivo Alterado:


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  • 01/04/2016 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16472 - Página 4