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Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.585/03, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA
Palavras-chave: Conselho Fundo Segurança Alimentar Nutricional ; COMSEA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O "CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTO ANDRÉ" - COMSEA VIDE DEC. 15.059/04, LEI 9.286/10, 9.506/13 E 9.546/13 REGULAMENTADA P/ DEC.Nº 16.785/16