ALTERA ART. 121 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE OS TÍTULOS E AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04

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ALTERA ART. 101 DA L. 2.126/89, QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS FEITOS A FUNCIONÁRIOS PELA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04

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ALTERA ART. 114 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE ARRECADAÇÕES DEVIDAS A CAIXA DE PENSÕES

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ALTERA ART. 8º DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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ALTERA OS ARTIGOS 39, 41 E 42 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FUNERAL AOS SERVIDORES DA PMSA. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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ALTERA ARTIGOS DAS LEIS: 2.126/63, 3.525/70 E 3.905/72 REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04

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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 111, DA LEI 2.126/63. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04

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ALTERA ARTIGO DA LEI 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO AOS SEGURADOS DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04

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CRIA CARGOS NA CAIXA DE PENSÕES

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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 121 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA CAIXA DE PENSÕES

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RECLASSIFICA O CARGO DE TESOUREIRO DA CAIXA DE PENSÕES

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ALTERA REDAÇÃO DO ART. 50 DA L. 2.126/63,QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL AOS SEGURADOS. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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RECLASSIFICA CARGO DE PROCURADOR NA CAIXA DE PENSÕES

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A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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AUTORIZA A CAIXA DE PENSÕES A INSTITUIR UM EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO ESPECIAL, VINCULADO AO CAP. VI - DA ASSISTÊNCIA HABITACIONAL, DA L. 2.126/63.REVOGADA P/ LEI 8.702/04

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ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 3º, 4º, 8º E SEUS PARÁGRAFOS, O ITEM IV DO ART. 10 E O ART. 102 DA L. 2.126/63, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.703/04

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LIMITA VALOR DOS EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO, A QUE SE REFERE O CAP. VII, SEÇÃO I, DA L. 2.126/63

REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA E HOSPITALAR AOS BENEFICIA RIOS DA CAIXA DE PENSÕES

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.